16 de outubro de 2018 - 19:24

Política

15/10/2018 15:01 Por: RepórterMT

Taques veta projeto aprovado na Assembleia 1 dia após perder eleição

O projeto de Lei da Assembleia previa a retirada das operações com biodiesel e a diminuição do porcentual da contribuição dos frigoríficos ao Fundo Estadual de Estabilização Fiscal (FEEF).

O governador Pedro Taques (PSDB) decidiu vetar um projeto de Lei da Assembleia Legislativa que estabelecia a retirada das operações com biodiesel e a diminuição da contribuição dos frigoríficos ao Fundo Estadual de Estabilização Fiscal (FEEF), criado para socorrer a Saúde do Estado através da redução dos incentivos fiscais.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou nesta terça-feira (9). A intenção do Estado é arrecadar cerca de R$ 180 milhões ao ano, sendo R$ 15 milhões por mês com o FEEF.

O projeto de Lei de autoria das lideranças partidárias visava não exigir a contribuição de operações com biodiesel - B100 "independentemente da CNAE de enquadramento e/ou da atividade explorada pelo beneficiário", além de estabelecer uma redução do percentual de contribuição dos frigoríficos que comercializam carnes dentro do Estado, alterando de 3,5% para 1,75%.

Ao negar a proposta, o governador cita um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que "conforme se infere, em ano eleitoral, fica proibida, em regra, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública.

Ao negar a proposta, o governador cita um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que "conforme se infere, em ano eleitoral, fica proibida, em regra, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública. Ocorre que os Tribunais Eleitorais interpretam extensivamente essa regra, de maneira que, em tese, é possível que a sanção de lei reduzindo eximindo ou reduzindo os percentuais de recolhimento ao FEEF sem qualquer exigência de contrapartida, seja tida, por tais Tribunais, como uma conduta vedada".

"Não é possível inferir do teor do Projeto de Lei sub examine a existência de contrapartida por parte dos beneficiários, de maneira que, em tese, pode restar configurada uma concessão gratuita de benefício por parte da Administração Pública em período eleitoral. Assim, não se recomenda a sanção do Projeto de Lei em epígrafe", cita trecho da manifestação da PGE. 

FUNDO DA SAÚDE

O FEEF foi criado pelo governador Pedro Taques para socorrer a Saúde após caos ocorridos em 2017. A intenção do Estado é arrecadar cerca de R$ 180 milhões por ano para implementação e execução de políticas públicas na área da Saúde durante três anos.

O FEEF terá 20% de sua arrecadação destinada a unidades filantrópicas, como Hospital do Câncer, Geral Universitário, Santa Casa de Cuiabá, Santa Helena, Santa Casa de Rondonópolis e Instituto Lions da Visão.

Outros 10% serão destinados para Assistência Farmacêutica, 20% na área da atenção básica dos municípios e 50% para ações na área da Saúde. 

O recurso será administrado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e será recolhido das empresas que recebem incentivos fiscais.


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